NOTICIAS DE MADALENA
Publicada em 12/03/21 às 10:40h - 329 visualizações
MINISTERIO PUBLICO FAZ NOVA RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA DE MADALENA
RECOMENDAÇÃO

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 (Foto: www.madalenaweb.com)

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0006/2021/PmJMDL

EMENTA: RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE MADALENA A ADOÇÃO DA

MODALIDADE LICITATÓRIA DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO PARA

AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

 

RECOMENDAR ao MUNICÍPIO DE MADALENA, na pessoa de sua Exma. Prefeita Maria Sônia de Oliveira Costa, aos Secretários Municipais, bem como ao Presidente da Câmara de Vereadores:

 

1). que promova, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, especialmente na área da Educação e Assistência Social, independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica (art. 1º, parág.4 do Decreto n. 10.024/2019);

 

2). Sejam adotadas medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão tão somente em sua forma eletrônica, no prazo máximo de 30 (trinta dias), em razão da superveniência dos prazos previstos na Instrução Normativa da União n° 206, de  18 de outubro de 2019, a qual determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão,

na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União em casos de aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia;

 

3). Proceda à indicação do ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal e, em ainda não existindo tal norma, seja providenciada a sua elaboração e publicação de decreto disciplinando a matéria, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis;

 

4). Proceda à indicação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, de qual sistema eletrônico será utilizado pelo ente municipal para realização de pregões, bem como a indicação do prazo estimado de conclusão de todos os trâmites necessários para colocação da ferramenta eletrônica escolhida em condições plenas de utilização (contratação do software, capacitação, etc.);

 

 

Fixa o prazo de 30 dias para que preste a esta Promotoria de Justiça informações sobre o acatamento da presente recomendação ou da apresentação de razões escritas para não acatá-la, sendo a resposta requisitada nos termos da Lei 8.625/93 (art. 27, parágrafo único, inciso IV), através dos endereços promo.madalena@mpce.mp.br e/ou whatsapp (88-99805-9509).

 

Encaminhe cópia da presente recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores, aos Secretários Municipais, a Presidente da Comissão de Licitação eao

Exmo. Juiz da Comarca de Madalena, para fins de ciência e acompanhamento da

Matéria.

 

 

Dê-se ciência, ainda, ao CAODPP, bem como providencie a publicação da

Presente RECOMENDAÇÃO no DIÁRIO OFICIAL, bem como nos órgãos de imprensa da

Região do Sertão Central.

 

Publique-se . Registre-se. Arquive-se

 

Madalena, 08 de março de 2021.

 

Alan Moitinho Ferraz





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