NOTICIAS DE MADALENA
Publicada em 18/03/21 às 07:56h - 243 visualizações
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MADALENA FAZ NOVA RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA DE MADALENA
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0007/2021/PmJMDL

www.madalenaweb.com

 (Foto: www.madalenaweb.com)

RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0007/2021/PmJMDL

 

Objeto: Recomendar ao município de Madalena e à Secretaria Municipal de Saúde que,

diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as

atividades da administração pública, apresentem critérios objetivos, baseados no maior grau

de exposição e no maior risco de vida, para vacinação dos grupos prioritários, devendo

vacinar entre os profissionais de saúde apenas aqueles que estejam na linha de frente ou que,

não estando, tenham maior grau de exposição à COVID-19 do que outros profissionais,

inclusive de outras áreas por trabalharem na assistência à saúde dos pacientes em hospitais e

unidades de saúde ou em contato direto com aerossóis e com risco maior risco do que outras

pessoas, dando continuidade e prioridade à vacinação de idosos maiores de 75 anos e

iniciando, assim que finalizado idosos com mais de 75 anos, a vacinação de idosos entre 60 e

75 anos, em concomitância com os profissionais de saúde mencionados acima, em face do

alto risco de vida dessas pessoas, em razão da idade que atinge de modo mais perigoso os

idosos e as pessoas com comorbidade (próxima etapa).

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio

do PROMOTOR DE JUSTIÇA respondendo pela Promotoria de Justiça da Comarca de

Madalena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e

IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº 8.625/93,

artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e atendendo às determinações

constantes da Resolução nº 036/2016 do OECPJ/CE;

 

CONSIDERANDO que, a teor do art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei

Federal 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), cabe ao Ministério

Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual,

sempre que se cuidar de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais ou municipais e, no

exercício dessas atribuições, promover Ações Civis Públicas, Inquéritos Civis, Procedimentos

Administrativos, Recomendações dirigidas a órgãos e entidades, requisitando ao destinatário

sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar

pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na

Constituição Federal, em especial, aos relativos à saúde (art. 197, da CF/88), promovendo

todas as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, inciso II, da CF/88);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos

termos do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação de pandemia do Novo Coronavírus

(COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e a situação de emergência de

saúde pública decretada pela Lei nº 13.979/2020, que prevê, em seu art. 3º, a adoção de

medidas de isolamento, quarentena, realização compulsória de tratamentos médicos

específicos, estudo e investigação epidemiológica, dentre outros;

CONSIDERANDO que a Nota Técnica Conjunta Nº 1/2020

CES/CNMP/1ª CCR, de 26 de fevereiro de 2020, dispõe a importância da atuação do

Ministério Público no enfrentamento do COVID-19;

CONSIDERANDO os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), assim

definidos na Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, denominada Lei Orgânica da

Saúde (LOS), de que a assistência às pessoas deve ser dispensada por intermédio de ações de

promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais

e das atividades preventivas;

CONSIDERANDO que “compete aos Municípios prestar, com a

cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da

população” (art. 30, VII, da CF) e que a execução dos serviços públicos de atendimento à

saúde é realizada prioritariamente pelo Município, nos termos da Lei nº 8.080/90 (art. 18, I);

CONSIDERANDO que à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS)

compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e

executar os serviços públicos de saúde, como dispõe o art. 18, I da Lei 8.080/90;

CONSIDERANDO que a administração pública municipal deve obediência

aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos

do art. 37, caput, da Constituição da República, bem como ao princípio da continuidade dos

serviços públicos e não interrupção dos serviços públicos essenciais, como informa CelsoRibeiro Bastos: "O serviço público deve ser prestado de maneira contínua, o que significa

dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço

público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e

regularidade, assim como com eficiência e oportunidade" (in Curso de direito administrativo,

2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 165.);

CONSIDERANDO o aumento do número de casos confirmados de

infecção pelo novo coronavírus no Estado do Ceará, chegando ao patamar de 12.145 óbitos

acumulados, desde o início da pandemia, conforme dados da plataforma do integrasus (Integra

SUS - Indicadores (saude.ce.gov.br)), o que levou a Secretaria de Saúde do Estado a atualizar

seu plano de contingência, para segunda onda de COVID-19;

CONSIDERANDO a Aprovação pela Agência Nacional de Vigilância

Sanitária-ANVISA no tocante ao uso emergencial das vacinas Coronavac e da Universidade

de Oxford, visando o combate contra a COVID-19;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo n.º09.2020.00001431-3 instaurado para o acompanhamento das medidas implementadas paraprevenção e combate ao COVID-19 no município de MADALENA;

 

RESOLVE RECOMENDAR a Exma. Prefeita do município de Madalena,

e ao Ilmo. Secretário de Saúde que adotem as seguintes providências:

1) Apresente plano municipal de vacinação adotando critérios objetivos, baseados no

maior grau de exposição e no maior risco de vida, para vacinação dos grupos

prioritários, com lista completa e exaustiva dos profissionais de saúde enquadrados

nessa categoria:

2) DEVE VACINAR ATUALMENTE apenas os profissionais de saúde que estejam na

linha de frente ou que, não estando, tenham maior grau de exposição à COVID-19 do que

outros profissionais, inclusive de outras áreas, por trabalharem na assistência à saúde dos

pacientes em hospitais e unidades de saúde ou em contato direto com aerossóis e com

maior risco do que outras pessoas;

3) Não sejam incluídos na prioridade no plano de vacinação do município os profissionais

que trabalham nos serviços de assistência à saúde, cuja atividade não apresente risco

maior do que outras atividades profissionais, não incluindo na vacinação atualmente

profissionais que trabalhem, por exemplo, em academia de ginástica, crossfit, dança,

salão de beleza, clínicas estéticas, estúdios de tatuagem, estabelecimento de saúde

animal, setores estritamente administrativos das secretarias, profissionais atuantes em

áreas de recursos humanos, mesmo que detenham formação específica da área da saúde,

dentre outros;

4) Não sejam incluídos no plano a vacinação profissionais inativos, aposentados e afastados

a qualquer título;

5) Não sejam incluídos profissionais que, mesmo sendo habilitados em áreas de saúde,

desempenham atividades exclusivamente acadêmicas, como professores ou

pesquisadores (excetuados os que trabalham rotineiramente em laboratórios e hospitais);

6) Não sejam incluídos profissionais que atuem sem contato físico direto com o paciente,

considerando a possibilidade de manutenção de distanciamento mínimo durante o

atendimento.

7) Apresente plano municipal de vacinação com prioridade para os idosos, devendo:

7.1) vacinar com prioridade os idosos maiores de 75 anos, que deverão ser vacinados

concomitantemente com os profissionais de saúde da linha de frente ou com idosos

abaixo de 75 anos, se restar apenas remanescentes da vacinação domiciliar entre os com

mais de 75 anos;

7.2) deve ser priorizada a vacinação de idosos, inclusive de idosos entre 60 e 75 anos,

em concomitância com os demais profissionais de saúde mencionados acima (item 1)

em face do alto risco de vida dessas pessoas em razão da idade, que atinge de modo

mais perigoso os idosos e as pessoas com comorbidade (próxima etapa);

7.3) os idosos deverão necessariamente ser vacinados em ordem decrescente de idade,

iniciando-se pelos mais velhos com dias específicos para cada idade, podendo ser

vacinados concomitantemente os idosos acamados;

7.4) em relação aos cuidadores de idosos, somente deverão ser incluídos, na atual fase,

os cuidadores de idosos acamados ou com limitações graves, como Alzheimer

avançado e demência e situações similares, e de idosos com mais de 75 anos, limitado,

por hora, a um cuidador por idoso, priorizando-se o de mais idade.

8) Deverá ser publicado, pelo município, boletim diário com o número total de vacinas

recebidas e o número de vacinas aplicadas, por grupo prioritário, com cálculo do

percentual atingido de vacinas recebidas e aplicadas, e ainda quantas pessoas foram

vacinadas diariamente, com envio das informações para a SESA, para compilação de

referidos dados a serem divulgados em boletim semanal.

9) A Secretaria de Saúde do Estado somente deverá enviar novas vacinas para

Municípios que tenham aplicado pelo menos 85% das vacinas da primeira dose

(D1) já distribuídas até o momento da próxima remessa.

10) Informe como será feita a fiscalização do cumprimento estrito dos critérios de

priorização, adotando as devidas providências contra os responsáveis caso alguém fora

do critério seja beneficiado, com apresentação da documentação pertinente

comprobatória pela Secretaria Municipal, inclusive declaração de próprio punho em

modelo da secretaria, com responsabilização criminal em caso de informação

inverídica, e comunicando ao Ministério Público quaisquer casos suspeitos, remetendo

os dados e documentos pertinentes;

11) Informe, ao Ministério Público e à Secretaria de Saúde do Estado, quaisquer

irregularidades observadas na realização da vacinação, como perda de vacinas,

extravios, inutilização de doses pelo decurso do tempo ou outros fatores, guardando

todo o material comprobatório e informando quem foi o responsável e como se deu o

fato;

12) Informe, sempre que tiver conhecimento, as datas, critérios e estrutura para as

próximas fases da vacinação;

Requisite-se ao Município e à Secretaria de Saúde as seguintes

informações, fixando prazo de 10 dias para resposta:

1) Quantidade total de vacinas contra COVID-19 recebidas, até o presente momento,

especificando o quantitativo recebido em cada lote remetido pela SESA;

2) Quantidade total de vacinas contra COVID-19 aplicadas, até o presente momento,

especificando, inclusive em termos percentuais:

A) Total aplicado por lote recebido da vacina;

B) Total aplicado para cada um dos grupos prioritários;

1) Quantidade total de vacinas contra COVID-19 inutilizadas e/ou extraviadas, nos termos

do item 11 da presente recomendação.

Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a

adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público,

inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública em face de V. Exa. e/ou em face

do Agente ou Servidor que a descumprir.

Ressalte-se, ainda, que deverão ser cumpridos estritamente os critérios de

priorização definidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pela

CIB em conformidade com critérios objetivos, baseados no maior grau de exposição e no

maior risco de vida, para vacinação dos grupos prioritários, sob pena de

responsabilização, inclusive por improbidade administrativa, caso a fila seja ilegalmente

desrespeitada.

O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado (através dos

endereços promo.madalena@mpce.mp.br e/ou whatsapp (88-99805-9509), no prazo de 10

dias, a partir do recebimento da presente, as providências adotadas para cumprimento desta

RECOMENDAÇÃO.

Encaminhe cópia da presente recomendação ao Presidente da Câmara

de Vereadores, bem como ao Exmo. Juiz da Comarca de Madalena, para fins de ciência

e acompanhamento da matéria.

Dê-se ciência, ainda, ao CAOCIDADANIA, bem como providencie a

publicação da presente RECOMENDAÇÃO no DIÁRIO OFICIAL, bem como nos órgãos de

imprensa da região do Sertão Central.

Publique-se . Registre-se. Arquive-se

Madalena, 15 de março de 2021.

Alan Moitinho Ferraz

Promotor de Justiça Respondendo




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